Vigência: 23 de setembro de 2026
Estes Termos regulam o uso do site, do painel e do aplicativo do Licitavia. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de Privacidade.
1. Quem oferece o serviço
O Licitavia é o serviço descrito nestes Termos. Para contato, use o formulário de contato.
2. O que é o Licitavia
O Licitavia é um serviço por assinatura que monitora licitações públicas brasileiras e avisa o usuário, por notificação no celular e por lista no painel, quando surge uma que combina com os filtros que ele definiu. Cada alerta traz órgão, objeto, valor estimado e data de abertura (quando informados), a origem (PNCP ou diário oficial) e o link para o documento original.
3. O que o Licitavia não é
- Não é fonte oficial. É um serviço privado, sem vínculo com o governo, com o PNCP nem com os municípios.
- Não garante cobertura total. Monitoramos o PNCP e diários oficiais de vários municípios. Contratações divulgadas apenas em outros meios podem não aparecer.
- Não garante exatidão nem atualização imediata. Os dados vêm da publicação dos órgãos e podem conter erros ou mudar por retificação do edital. Nos avisos vindos de diários oficiais, os dados são extraídos do texto publicado e podem estar incompletos. O documento original prevalece.
- Não participa de licitações nem dá lances em nome do usuário, e não presta assessoria jurídica, contábil ou comercial.
4. Conta e uso
Para usar o painel e o app, você precisa criar uma conta com dados verdadeiros e manter a senha em sigilo. Você é responsável pelas atividades feitas na sua conta. É proibido:
- usar o serviço para fins ilegais ou para prejudicar terceiros;
- tentar burlar limites do plano, acessar áreas não autorizadas ou sobrecarregar a infraestrutura;
- copiar, revender ou redistribuir o conteúdo do serviço de forma automatizada sem autorização.
5. Planos, preços e pagamento
Os planos, limites e valores vigentes estão na página de preços. A contratação pode ser mensal ou trimestral, com pagamento por PIX, boleto ou cartão de crédito. Descontos por período e por forma de pagamento, quando existirem, são informados antes da contratação.
- Renovação e cobrança: a assinatura renova automaticamente ao fim de cada período. No cartão de crédito, a cobrança é automática; no PIX e no boleto, é preciso pagar a nova fatura antes do vencimento. Se o pagamento não for identificado até o fim do período, a conta entra em carência de 3 dias; sem pagamento até lá, volta automaticamente ao plano gratuito.
- Cancelamento: feito pelo próprio usuário no painel, a qualquer momento. O acesso ao plano pago continua até o fim do período já pago, sem cobrança do ciclo seguinte; não há reembolso proporcional do período em curso.
- Reembolso e direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos após a assinatura, com reembolso integral, quando a contratação tiver sido feita fora de estabelecimento comercial (como pela internet).
- Mudança de plano: upgrade (para um plano de maior valor) entra em vigor imediatamente, com crédito proporcional ao tempo não usado do ciclo atual. Downgrade (para um plano de menor valor) entra em vigor apenas no fim do ciclo em curso.
Podemos alterar preços e limites dos planos, com aviso prévio, sem afetar o período já pago.
6. Propriedade intelectual e conteúdo de terceiros
A marca, o software, o design e os textos do Licitavia pertencem ao Licitavia. As informações de licitações são públicas e de responsabilidade dos órgãos que as publicam. Guardamos apenas dados principais, o trecho necessário e o link para o documento original (edital ou diário oficial), sem copiar nem redistribuir os documentos.
7. Disponibilidade
Buscamos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (como a fonte de dados) ou eventos fora do nosso controle. Não garantimos funcionamento ininterrupto.
8. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida por lei, o Licitavia não responde por decisões de negócio tomadas com base nas informações do serviço, por oportunidades não exibidas, por perda de prazos ou por prejuízos decorrentes de dados incorretos ou desatualizados. Confira sempre o documento original.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com aviso quando possível. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão indica concordância.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.