O MEI pode participar de licitações. Não há regra que proíba o Microempreendedor Individual de contratar com o poder público. O que existe é uma série de cuidados por causa das características do MEI, e uma série de vantagens previstas para micro e pequenas empresas.
O que a lei diz sobre micro e pequenas empresas
A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) prevê tratamento diferenciado e simplificado para pequenos negócios nas contratações públicas. O MEI se enquadra nesse tratamento como microempresa. Na prática, os principais benefícios são:
- Participação exclusiva em itens de contratação de valor até R$ 80 mil, em que só podem disputar microempresas e empresas de pequeno porte.
- Empate ficto: se a proposta de uma microempresa ou EPP ficar até 5% acima da melhor proposta no pregão (10% nas demais modalidades), ela pode ter a chance de cobrir o preço.
- Regularização fiscal tardia: a empresa pode participar mesmo com restrição na documentação fiscal e ter um prazo para regularizar se for a vencedora.
Regras específicas podem variar conforme o edital e a legislação vigente. Confirme sempre no edital quais benefícios se aplicam.
Cuidados que o MEI precisa ter
1. O CNAE precisa combinar com o objeto. A licitação é para comprar algo específico. Se a atividade principal ou secundária do seu MEI não cobre o objeto, o órgão pode desclassificar a proposta. Confira o CNAE antes de disputar.
2. Nem toda atividade é permitida ao MEI. Existem atividades vedadas ao MEI (por exemplo, algumas ligadas à cessão de mão de obra). Confirme no Portal do Empreendedor se o serviço que você quer prestar é permitido.
3. Limite de faturamento. O MEI tem um teto anual de faturamento. Um contrato público grande pode levar você além dele e causar o desenquadramento. Faça a conta do contrato inteiro antes de propor.
4. Capacidade de entrega. Ganhar uma licitação e não entregar gera multa, advertência e impedimento de contratar. Proponha apenas o que você consegue cumprir, no prazo e na quantidade pedidos.
5. Documentação em dia. O MEI precisa do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), das certidões fiscais e trabalhistas exigidas e, quando for o caso, do cadastro no SICAF ou em outro cadastro de fornecedores.
Por onde começar
- Confira se o seu CNAE e o seu limite de faturamento comportam o tipo de contratação que você quer.
- Organize as certidões e faça o cadastro de fornecedores. Veja o guia do SICAF.
- Comece por contratações pequenas e do seu ramo, que combinam com a sua capacidade.
- Leia o edital com calma e, se for a primeira vez, siga o passo a passo de como participar de licitação.
- Automatize a busca com um alerta de licitação para não depender de procurar todo dia.
Onde o MEI costuma encontrar oportunidades
Compras públicas de valor menor costumam aparecer como dispensa ou em pregões com itens exclusivos para micro e pequenas empresas. Órgãos municipais e estaduais também compram de fornecedores locais. Para saber onde procurar, leia onde buscar licitações abertas.
Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura do edital nem a orientação de um profissional (contador ou advogado). Normas e procedimentos podem mudar: confirme nas fontes oficiais.