O MEI pode participar de licitações. Não há regra que proíba o Microempreendedor Individual de contratar com o poder público. O que existe é uma série de cuidados por causa das características do MEI, e uma série de vantagens previstas para micro e pequenas empresas.

O que a lei diz sobre micro e pequenas empresas

A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) prevê tratamento diferenciado e simplificado para pequenos negócios nas contratações públicas. O MEI se enquadra nesse tratamento como microempresa. Na prática, os principais benefícios são:

  • Participação exclusiva em itens de contratação de valor até R$ 80 mil, em que só podem disputar microempresas e empresas de pequeno porte.
  • Empate ficto: se a proposta de uma microempresa ou EPP ficar até 5% acima da melhor proposta no pregão (10% nas demais modalidades), ela pode ter a chance de cobrir o preço.
  • Regularização fiscal tardia: a empresa pode participar mesmo com restrição na documentação fiscal e ter um prazo para regularizar se for a vencedora.

Regras específicas podem variar conforme o edital e a legislação vigente. Confirme sempre no edital quais benefícios se aplicam.

Cuidados que o MEI precisa ter

1. O CNAE precisa combinar com o objeto. A licitação é para comprar algo específico. Se a atividade principal ou secundária do seu MEI não cobre o objeto, o órgão pode desclassificar a proposta. Confira o CNAE antes de disputar.

2. Nem toda atividade é permitida ao MEI. Existem atividades vedadas ao MEI (por exemplo, algumas ligadas à cessão de mão de obra). Confirme no Portal do Empreendedor se o serviço que você quer prestar é permitido.

3. Limite de faturamento. O MEI tem um teto anual de faturamento. Um contrato público grande pode levar você além dele e causar o desenquadramento. Faça a conta do contrato inteiro antes de propor.

4. Capacidade de entrega. Ganhar uma licitação e não entregar gera multa, advertência e impedimento de contratar. Proponha apenas o que você consegue cumprir, no prazo e na quantidade pedidos.

5. Documentação em dia. O MEI precisa do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), das certidões fiscais e trabalhistas exigidas e, quando for o caso, do cadastro no SICAF ou em outro cadastro de fornecedores.

Por onde começar

  1. Confira se o seu CNAE e o seu limite de faturamento comportam o tipo de contratação que você quer.
  2. Organize as certidões e faça o cadastro de fornecedores. Veja o guia do SICAF.
  3. Comece por contratações pequenas e do seu ramo, que combinam com a sua capacidade.
  4. Leia o edital com calma e, se for a primeira vez, siga o passo a passo de como participar de licitação.
  5. Automatize a busca com um alerta de licitação para não depender de procurar todo dia.

Onde o MEI costuma encontrar oportunidades

Compras públicas de valor menor costumam aparecer como dispensa ou em pregões com itens exclusivos para micro e pequenas empresas. Órgãos municipais e estaduais também compram de fornecedores locais. Para saber onde procurar, leia onde buscar licitações abertas.

Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura do edital nem a orientação de um profissional (contador ou advogado). Normas e procedimentos podem mudar: confirme nas fontes oficiais.